Quando a LGPD entrou em vigor?

A LGPD foi publicada em 14 de agosto de 2018. Durante o período de implementação da lei até a sua vigência, todos que estão sob o escopo de aplicação da lei estarão em processo de adequação, inclusive o atendimento dos direitos do titular dos dados.

O atendimento dos direitos do titular de dados está disponível para solicitação desde 27/08/2020.