Quais os direitos dos titulares dos dados?

O titular de dados pode solicitar à Webmotors:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados (informando se há ou não tratamento dos seus dados realizado pela Webmotors;

Acesso aos seus dados através de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais de sua titularidade;

Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com o disposto na lei;

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

A Webmotors excluirá os dados pessoais através do processo de anonimização, isto é, perder-se-á a possibilidade de associar os dados a uma pessoa específica, garantindo a segurança do titular e permitindo à Webmotors a evolução de seus produtos e serviços. A exclusão não poderá ser realizada quando respaldada por hipóteses legais, tais quais:

1. a) pelo prazo necessário para fins de processos judiciais, administrativos e arbitrais;
2. b) para cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória;
3. c) para o exercício regular do direito, como, por exemplo, fazer valer os direitos da Webmotors com base no contrato de serviço e/ou Termos de Uso aplicáveis;

Informação sobre as entidades com as quais a Webmotors realizou uso compartilhado de dados;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento à Webmotors para o uso de seus dados e sobre as consequências da negativa ao titular do dado;

Revogação do consentimento;

Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei;

Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses como titular de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da Webmotors.

O atendimento dos direitos do titular de dados estará disponível para solicitação a partir do dia 27/08/2020.