O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados é a Lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 no Brasil. Ela cria normas para a coleta e o tratamento de dados pelas empresas. Seu objetivo é assegurar a privacidade e a proteção de dados pessoais e promover a transparência na relação entre pessoas físicas e jurídicas. Durante o período de implementação da lei até a sua vigência, todos que estão sob o escopo de aplicação da lei estarão em processo de adequação, inclusive o atendimento dos direitos do titular dos dados. O atendimento dos direitos do titular de dados estará disponível para solicitação a partir do dia 27/08/2020.